AÇÕES INOVADORAS DA PÁTRIA EDUCADORA: VAGAS PRO-PRISÃO PARA JOVENS NAS FILEIRAS DO PCC

Quando a sociedade civil se manifesta contra a redução da maioridade penal, não significa que apoia a impunidade, como reificam alguns por aí. Num discurso Comteano que a militância seria em prol da “desordem social”.

Os contrários à aprovação da emenda constitucional alegam a Inconstitucionalidade do ato, a ineficiência do estado penal e, principalmente, a possibilidade de punir os crimes de menor poder ofensivo com penas alternativas. No imbróglio da temática, a discussão sobre menores em conflito com a lei é sempre mediada pela latente necessidade de políticas de inclusão, de fato, eficientes. 

Na contramão das prioridades e dos investimentos necessários, a Câmara aprovou, com manobras e pedaladas regimentais, uma versão “Cunhalesca” da PEC 171/93, no dia 02 de julho. A proposta segue para a votação no Senado, sem refletir sobre quem são os jovens em conflito com a lei no Brasil.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - (IPEA) esclarece a questão: 60% com idade entre 16 e 18 anos e negros; 51% não frequentavam a escola; 49% não trabalhavam quando cometeram o delito e 66% viviam em famílias extremamente pobres. O cenário indica que a vulnerabilidade destes adolescentes estava posta a priori, ou seja, sem acesso à escola e ao trabalho adequado, foram “desarraigados” dos espaços de sociabilidade e das proteções sociais necessárias. 

Ouço questionamentos: ele [o jovem] pode votar ou escolher o presidente da república, mas não pode ser preso! Prezados, todos sabemos que o voto é facultativo ao jovem menor de 18 anos, a prisão, neste caso, não será. Outro ponto não conjecturado pelo “senso comum” encontra-se no fato de que o aprisionamento deixaria consequências desastrosas para a vida inteira, alimentadas pelo paradoxo da violência nas prisões e pela altíssima reincidência penal. 

Na concepção do Filósofo Michel Foucault, a prisão há muito tempo deixou de pulverizar, esquartejar os corpos, para ferir a alma dos sujeitos. No Brasil, outras especificidades foram incorporadas à punição pelas facções criminosas, que coordenam em alguns estados serviços penitenciários e decidem sobre a vida e a morte de indivíduos em privação de liberdade.

Nessa direção, enviar os jovens às penitenciárias seria transferir as responsabilidades do Estado, em certa medida, às facções criminosas. As penitenciárias brasileiras, a exemplo das localizadas no estado de São Paulo, são gerenciadas por facções. É ponto pacífico que os jovens pobres precisam de maior acesso aos espaços de socialização. Por que não integrá-los socialmente pela via educacional? Lá na prisão, os garotos serão ressocializados às avessas, como soldados no cumprimento do Estatuto do PCC.

O Brasil prende muito! Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, no ano de 2014, ultrapassou-se a marca de 607.731 mil pessoas em privação de liberdade. Comparando as taxas de aprisionamentos e nascimentos, no período de 2006 a 2013 o encarceramento cresceu 53% e a população brasileira, na média de 7%, isto é, prender não significa menos crime, sobretudo, porque não ocorre o tratamento penal adequado. 

Não basta reduzir a idade penal e aprisionar. Devemos problematizar como prender? Onde prender? Podemos aplicar penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo, como o uso de tornozeleiras eletrônicas. 

Penso no trabalho extra da cúpula do "partido" PCC, caso a Proposta de Emenda Constitucional, que dispõe sobre a Redução da Maioridade Penal, seja aprovada, também pelo Senado, e referendada pelo STF. O Marcola (líder do PCC) terá que reformular o estatuto, com “cláusulas especiais” para os adolescentes em conflito com a lei. 

Nessa direção, a PEC seria mais uma das Ações inovadoras da Pátria Educadora. Imagino o slogan do anúncio publicitário: Vagas Pro-prisão para jovens a partir de 16 anos ingressarem nas fileiras do PCC. Certamente, investir em educação seria mais econômico e, inclusive, viável para reduzir as desigualdades sociais.

Eli Torres é Socióloga, pesquisadora e Servidora licenciada da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).